Leis Nacionais
Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial -EBIA
A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) é um documento do governo brasileiro que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso responsável da IA no país, visando impulsionar inovação, ética e competitividade. Ela aborda temas como pesquisa, aplicações setoriais, regulamentação e impactos socioeconômicos. O objetivo é alinhar o Brasil aos avanços globais em IA, garantindo benefícios para a sociedade e a economia.
O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, lançado durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, representa um marco histórico para o desenvolvimento tecnológico do Brasil. Com um investimento previsto de R$ 23 bilhões em quatro anos, o plano ambicioso visa transformar o país em referência mundial em inovação e eficiência no uso da inteligência artificial, especialmente no setor público.
PL 21/2020 (Marco Legal da IA)
📌 Projeto em tramitação que define princípios (ética, não discriminação) e responsabilização por danos causados por IA. Inspirado no modelo da UE.
