Leis Internacionais
1. União Europeia – AI Act (2024)
📌 Primeiro marco regulatório abrangente de IA, classificando sistemas por risco (proibidos, alto risco, limitado, mínimo). Exige transparência, governança e conformidade para modelos como o GPT-4.
🔗 Site oficial (Comissão Europeia)
2. EUA – Executive Order on AI (2023)
📌 Ordem executiva que estabelece padrões de segurança para IA, exigindo testes de modelos avançados (ex: ChatGPT), proteção de dados e relatórios ao governo. Foco em inovação competitiva.
🔗 Texto completo (White House)
3. China – Regulamentos de IA Generativa (2023)
📌 Regras rígidas para IA generativa: conteúdo deve seguir “valores socialistas”, ser transparente e passar por aprovação governamental antes do lançamento.
🔗 Versão original (CAC) | Tradução (Stanford)
